PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº 39 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Ano
2023
Número
39
Data de Apresentação
11/12/2023
Número do Protocolo
39
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE/URGENTISSÍMO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização de uso de espaços públicos, a titulo gratuito, para bares, lanchonetes, restaurantes, padarias, feirantes e outros estabelecimentos similares, utilizarem parte dos recuos e passeios públicos para a instalação de mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros equipamentos similares móveis, regulamenta a utilização de vias e estacionamentos para eventos, altera a Lei n°1.330/2009, altera a Lei n°1.087/2005 e dá outras providências.
Indexação
Observação