PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº 22 de 2023

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria n°1467 de 02 de junho de 2022, que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, em cumprimento à Lei n°9.717, de 1998, aos arts. 1° e 2° da Lei n°10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional n°103, de 2019” – custo suplementar por apostes financeiros – do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Aurora-PR, mediante atualização anual, e dá outras providências.